AREsp 2629370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à suspensão das execuções por prejudicialidade externa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o pedido demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ (garantia das execuções, avaliação do imóvel, risco de dano), as razões recursais não impugnaram de forma direta e específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada com a necessária similitude fática (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MISCELÂNEA EIRELI; Recorrente: DIIA AHMAD HASAN DAWOD; Recorrido: CAAL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: LEOMAR MARMENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Efeito Suspensivo, Divergência Jurisprudencial, Questões De Admissibilidade
Processual Civil Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Efeito Suspensivo Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTO POSTO MISCELÂNEA EIRELI

Recorrente

DIIA AHMAD HASAN DAWOD

Recorrente

CAAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

LEOMAR MARMENTINI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da prejudicialidade externa (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação de fundamentos autônomos e deficiência da fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria relativa à suspensão das execuções por prejudicialidade externa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), o pedido demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ (garantia das execuções, avaliação do imóvel, risco de dano), as razões recursais não impugnaram de forma direta e específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada com a necessária similitude fática (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários, por não terem sido arbitrados na origem.