AREsp 2651103 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o termo aditivo não foi assinado pelos fiadores, atraindo a aplicação da Súmula 214/STJ, e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão recorrida estava fundamentada; ademais, o recurso especial demandaria reexame de provas e sofre óbices de admissibilidade, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: CÂMARA & LUSO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Recorrido: ALMIR CUNHA CÂMARA; Executada: Recongo Comércio de Esquadrias e Ferragens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Do Fiador Em Contrato De Locação, Súmula 214/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Do Fiador Em Contrato De Locação Súmula 214/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

CÂMARA & LUSO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrido

ALMIR CUNHA CÂMARA

Recorrido

Recongo Comércio de Esquadrias e Ferragens Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 214/STJ sobre responsabilidade do fiador por aditamento não anuiu
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o termo aditivo não foi assinado pelos fiadores, atraindo a aplicação da Súmula 214/STJ, e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão recorrida estava fundamentada; ademais, o recurso especial demandaria reexame de provas e sofre óbices de admissibilidade, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GRUPO OK em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.