AREsp 2862030 - ACORDAO

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A admissão do recurso especial para examinar a exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento. Ademais, procede a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Fato E Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exigibilidade Do Título Executivo Reexame De Fato E Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão do recurso especial para exame da exigibilidade de título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a análise da exigibilidade do título implica reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A admissão do recurso especial para examinar a exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento. Ademais, procede a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.