REsp 1946968 - ACORDAO

REsp 1946968 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a distribuição dos ônus sucumbenciais pela corte de origem foi fundamentada no princípio da causalidade (afastando a condenação em honorários em razão de cessão superveniente do crédito) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.; Exequente/recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em execução extinta por cessão de crédito a terceiro não habilitado
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a distribuição dos ônus sucumbenciais pela corte de origem foi fundamentada no princípio da causalidade (afastando a condenação em honorários em razão de cessão superveniente do crédito) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem