AREsp 2707009 - ACORDAO

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Mantém‑se a conclusão do Tribunal de origem de que o depósito teve finalidade de garantia e foi insuficiente, pois sua reforma demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; contudo, afasta‑se a majoração dos honorários, pois o Tribunal a quo apenas determinou o prosseguimento da execução observando parâmetros já fixados na sentença de embargos.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Indenização Securitária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do prosseguimento da execução para recebimento da diferença de crédito
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantém‑se a conclusão do Tribunal de origem de que o depósito teve finalidade de garantia e foi insuficiente, pois sua reforma demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e obstada pela Súmula 284/STF; contudo, afasta‑se a majoração dos honorários, pois o Tribunal a quo apenas determinou o prosseguimento da execução observando parâmetros já fixados na sentença de embargos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios; manter, quanto ao prosseguimento da execução, a conclusão do Tribunal de origem nos termos do voto do Relator