AREsp 2962738 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente a presunção de quitação do débito com base no art. 924, II, do CPC diante da inércia da exequente devidamente intimada com expresso alerta, e a agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Acordo De Parcelamento, Presunção De Quitação Do Débito, Extinção Do Processo, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se a presunção de quitação do débito, com consequente extinção da execução, pode ser aplicada quando a exequente, devidamente intimada com expresso alerta sobre as consequências de sua inércia, permanece em silêncio
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou corretamente a presunção de quitação do débito com base no art. 924, II, do CPC diante da inércia da exequente devidamente intimada com expresso alerta, e a agravante não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários recursais.
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