AREsp 2762003 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a necessidade de dilação probatória para aferir o alegado excesso de execução e a aplicação da presunção de quitação (art. 322 CC), colocando a matéria sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante; Executada: S E C VIAGENS E TURISMO LTDA. ME (S E C VIAGENS); Exequente; Recorrida: BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (BAUHAUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Quitação, Prova Pré Constituída, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Quitação Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

S E C VIAGENS E TURISMO LTDA. ME (S E C VIAGENS)

Agravante; Executada

BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (BAUHAUS)

Exequente; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI, do CPC)
  3. 3 Aplicação da presunção de quitação prevista no art. 322 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a necessidade de dilação probatória para aferir o alegado excesso de execução e a aplicação da presunção de quitação (art. 322 CC), colocando a matéria sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.