AREsp 2928744 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que a Corte estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo demonstração mínima de que o valor das vagas de garagem e do depósito seria suficiente para satisfazer o débito (que supera R$ 1.500.000,00), e que a convenção condominial limita a alienação dessas unidades a outros condôminos, dificultando sua arrematação; rever tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ; Agravada: CONDOMÍNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens, Convenção Condominial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Proporcionalidade E Menor Onerosidade Da Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Convenção Condominial Reexame De Provas Súmulas Do STJ Proporcionalidade E Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

LETÍCIA DE LOURDES MELO MONSÓ

Agravante

CONDOMÍNIO RESERVA PARQUE DO IBIRAPUERA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora simultânea do imóvel residencial, das vagas de garagem e do depósito é excessiva e desnecessária
  2. 2 Se a convenção condominial permite a alienação autônoma das vagas de garagem e do depósito
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que a Corte estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo demonstração mínima de que o valor das vagas de garagem e do depósito seria suficiente para satisfazer o débito (que supera R$ 1.500.000,00), e que a convenção condominial limita a alienação dessas unidades a outros condôminos, dificultando sua arrematação; rever tal entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que manteve a penhora sobre o apartamento residencial, as vagas de garagem e o depósito