AREsp 2871992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido e os agravantes não indicaram a contrariedade ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINA QUEIROZ BECHELLI; Agravante: MÁRIO BECHELLI NETO; Agravante: FERNANDO QUEIROZ BECHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Força Da Herança, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Força Da Herança Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARINA QUEIROZ BECHELLI

Agravante

MÁRIO BECHELLI NETO

Agravante

FERNANDO QUEIROZ BECHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido e os agravantes não indicaram a contrariedade ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno