AREsp 2509813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente manteve que o Agravo em Recurso Especial não conheceu por não afastar óbices que exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a técnica per relationem foi adequadamente utilizada em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi apreciado por constituir matéria de mérito diante do não conhecimento do AREsp (Súmula 182/STJ).

Parties
Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: Embargante; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo Interno desprovido; Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 629/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade/conhecimento
Processual Civil Ambiental Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Embargante

Embargante

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados
  3. 3 Incidência das súmulas 7, 629 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente manteve que o Agravo em Recurso Especial não conheceu por não afastar óbices que exigiriam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a técnica per relationem foi adequadamente utilizada em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi apreciado por constituir matéria de mérito diante do não conhecimento do AREsp (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo Interno desprovido; Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo Interno desprovido.