REsp 2222000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de incompatibilidade entre o bloqueio de ativos financeiros e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; matéria suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal inadmissível; e a decisão agravada corretamente reconheceu consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravado: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa Prequestionamento Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 sobre bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e relação com art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de incompatibilidade entre o bloqueio de ativos financeiros e o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; matéria suscitada apenas no agravo interno configura inovação recursal inadmissível; e a decisão agravada corretamente reconheceu consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno