REsp 2106641 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que o sistema BACENJUD permite o bloqueio apenas de saldos existentes no momento da ordem judicial e que a adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio permanente de ativos ou de créditos futuros, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e exigir o esgotamento de medidas menos gravosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática para admitir divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorrida: Fabiana Krohling de Souza; Recorrido: Alexsandro Giovani de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Razoabilidade E Proporcionalidade, Medidas Coercitivas Atípicas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Razoabilidade E Proporcionalidade Medidas Coercitivas Atípicas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

Fabiana Krohling de Souza

Recorrida

Alexsandro Giovani de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade jurídica de bloqueio permanente de ativos financeiros, incluindo créditos futuros
  3. 3 Aplicação do art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que o sistema BACENJUD permite o bloqueio apenas de saldos existentes no momento da ordem judicial e que a adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio permanente de ativos ou de créditos futuros, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e exigir o esgotamento de medidas menos gravosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática para admitir divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art.85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem