TutCautAnt 1204 - DECISAO

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O pedido de cassação do efeito suspensivo mostrou-se prematuro, porque a concessão do efeito pelo tribunal de origem apenas preservou o estado de coisas até o julgamento definitivo do recurso especial e houve fundamentação sobre a presença dos requisitos de plausibilidade e perigo da demora; assim, não se evidenciou perigo inverso que justificasse a cassação do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: MONICA MARCHETT; Requerente: MONICA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Requerente: TERRA NOVA AGROPECUARIA LTDA.; Requerida: Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada (pedido De Cassação De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Pedido Liminar)
Outcome
Pedido de cassação do efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Penal Contratual, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Seguro Garantia, Exceção De Pré Executividade, Arbitragem
Direito Privado Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Penal Contratual Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Seguro Garantia +2 more

Case Brief

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Parties

MONICA MARCHETT

Requerente

MONICA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Requerente

TERRA NOVA AGROPECUARIA LTDA.

Requerente

Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada (pedido De Cassação De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cassação do efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora)
  3. 3 Obrigação ou necessidade de renovação de seguro-garantia e risco de levantamento de valores

Ratio Decidendi

O pedido de cassação do efeito suspensivo mostrou-se prematuro, porque a concessão do efeito pelo tribunal de origem apenas preservou o estado de coisas até o julgamento definitivo do recurso especial e houve fundamentação sobre a presença dos requisitos de plausibilidade e perigo da demora; assim, não se evidenciou perigo inverso que justificasse a cassação do efeito suspensivo, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de cassação do efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de cassação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto no processo nº 2026515-67.2025.8.26.0000, pelo Tribunal de origem.
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que remeta, COM URGÊNCIA, o recurso especial admitido no processo nº 2026515-67.2025.8.26.0000.