AREsp 2939684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ prevista na Súmula 83/STJ), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A; Executado: LAIRTO JOÃO SPERANDIO; Executado: ANEDIO APARECIDO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

LAIRTO JOÃO SPERANDIO

Executado

ANEDIO APARECIDO TOSTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e ônus da parte em demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ prevista na Súmula 83/STJ), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.