AREsp 2800886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, que o contrato preliminar e seu aditivo não preenchiam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, e o reconhecimento do contrário exigiria reinterpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a extinção da execução por falta de título executivo não configura enriquecimento sem causa, por permitir ao credor buscar a via cognitiva ordinária.

Parties
Recorrente / Agravante: REDE 7 LTDA; Recorrido / Agravado: HÉLIO HIROSHI TAKAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Contrato Preliminar De Compra E Venda De Quotas Sociais, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Contrato Preliminar De Compra E Venda De Quotas Sociais Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REDE 7 LTDA

Recorrente / Agravante

HÉLIO HIROSHI TAKAUTI

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Higidez do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento no exame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, que o contrato preliminar e seu aditivo não preenchiam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, e o reconhecimento do contrário exigiria reinterpretação contratual e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a extinção da execução por falta de título executivo não configura enriquecimento sem causa, por permitir ao credor buscar a via cognitiva ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por REDE 7 LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu a execução por ausência de título executivo válido.