REsp 2211250 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência ou inexistência do aditivo contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade/iliquidez sem reexame probatório, e os óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também a apreciação pela alínea 'c' do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL ALVES & TAVARES LTDA e OUTR OS; Exequente/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inexigibilidade, Iliquidez, Reexame De Provas, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inexigibilidade Iliquidez Reexame De Provas Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL ALVES & TAVARES LTDA e OUTR OS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação do aditivo contratual referente à renegociação da dívida torna o título executivo extrajudicial inexigível e ilíquido, prejudicando o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência ou inexistência do aditivo contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade/iliquidez sem reexame probatório, e os óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem também a apreciação pela alínea 'c' do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido