AREsp 2873852 - DECISAO

AREsp 2873852 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão ou violação do art. 489 do CPC; a manutenção do bloqueio dos valores se justificou como medida cautelar diante de impugnações sobre impenhorabilidade e sobre a exigibilidade do título, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Exequente: BANCO BBM S/A; Executado / Agravado: GROSSMAN GUNTHER NARANJO PONTON; Executado / Agravado: SIGMAPLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Exigibilidade Do Título
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Exigibilidade Do Título

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Parties

BANCO BBM S/A

Agravante / Exequente

GROSSMAN GUNTHER NARANJO PONTON

Executado / Agravado

SIGMAPLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de levantamento de valores bloqueados
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, inexistindo omissão ou violação do art. 489 do CPC; a manutenção do bloqueio dos valores se justificou como medida cautelar diante de impugnações sobre impenhorabilidade e sobre a exigibilidade do título, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrada similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial