AREsp 2553985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desproveito porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de afastar a condenação em honorários em razão do reconhecimento da prescrição está em consonância com precedentes do STJ e a ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei n. 8.906/94 impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

DIEGO LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração por julgados atuais
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em extinção da execução por prescrição reconhecida de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desproveito porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de afastar a condenação em honorários em razão do reconhecimento da prescrição está em consonância com precedentes do STJ e a ausência de prequestionamento do art. 22 da Lei n. 8.906/94 impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial