AREsp 2706106 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de utilização do CNIB em execução civil com base no art. 139, IV, do CPC e em jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por incidir a Súmula 83 do STJ; adicionalmente, o recurso fundado em dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico necessário (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO SANTOS CARVALHO; Recorrente: GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (julgamento E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 139, IV, Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 139, Iv, Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTOS CARVALHO

Recorrente

GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial (julgamento E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB em execução civil
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de utilização do CNIB em execução civil com base no art. 139, IV, do CPC e em jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por incidir a Súmula 83 do STJ; adicionalmente, o recurso fundado em dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico necessário (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial