AREsp 2776059 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (sem omissão), a decisão do STF no RE nº 100.467-3 declarou a nulidade da convenção condominial com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, o que torna inexistente título executivo extrajudicial apto a embasar a execução das cotas condominiais, e ainda porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER 550; Agravada/recorrida: MARIA RITA MACHADO RODRIGUES KLABIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Súmula 7/stj, Convenção Condominial, Cotas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Súmula 7/stj Convenção Condominial Cotas Condominiais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER 550

Agravante/recorrente

MARIA RITA MACHADO RODRIGUES KLABIN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  2. 2 Eficácia erga omnes da decisão do STF no RE 100.467-3
  3. 3 Existência/validez de título executivo extrajudicial (Termo de Obrigações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (sem omissão), a decisão do STF no RE nº 100.467-3 declarou a nulidade da convenção condominial com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, o que torna inexistente título executivo extrajudicial apto a embasar a execução das cotas condominiais, e ainda porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial