AREsp 2997184 - DECISAO

AREsp 2997184 - DECISAO

O acórdão decidiu que a decisão dos embargos à execução apenas reconheceu excesso em razão da disparidade entre a planilha de cálculo e o documento juntado (contrato 465511), não formando coisa julgada material sobre qual seria o título correto da execução; como a inicial indicava o contrato 465510 e o acordo/quitação da outra execução referia‑se exclusivamente ao contrato 465511, tal quitação não atinge a exigibilidade do contrato 465510, razão pela qual não houve violação dos arts. 502, 503 ou dos dispositivos do CPC invocados, e o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: VICTOR MARQUES BONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Extinção Da Execução Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

VICTOR MARQUES BONET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida nos embargos à execução formou coisa julgada material quanto à identidade do título executivo
  2. 2 Se a extinção da execução deveria ocorrer pelo pagamento (art. 924, II, CPC) ou pela coisa julgada (art. 485, V, CPC)
  3. 3 Se a correção de erro material na juntada do título afeta a exigibilidade do débito objeto da execução

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a decisão dos embargos à execução apenas reconheceu excesso em razão da disparidade entre a planilha de cálculo e o documento juntado (contrato 465511), não formando coisa julgada material sobre qual seria o título correto da execução; como a inicial indicava o contrato 465510 e o acordo/quitação da outra execução referia‑se exclusivamente ao contrato 465511, tal quitação não atinge a exigibilidade do contrato 465510, razão pela qual não houve violação dos arts. 502, 503 ou dos dispositivos do CPC invocados, e o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se. Intimem‑se.