AREsp 2965696 - ACORDAO

AREsp 2965696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o vício do preparo nos termos determinados, não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, e os documentos apresentados não possibilitavam a vinculação às guias exigidas (ausência de código de barras), de modo que restou configurada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Exequente/agravado: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Executada/agravante: LUZENIR ALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão (julgamento) Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, GRU Cobrança Vs GRU Simples
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj GRU Cobrança Vs GRU Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Exequente/agravado

LUZENIR ALVES MARQUES

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão (julgamento) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por não regularização do preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Exigência de recolhimento por meio de GRU Cobrança nos termos da Resolução do STJ/GP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o vício do preparo nos termos determinados, não complementou o preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, e os documentos apresentados não possibilitavam a vinculação às guias exigidas (ausência de código de barras), de modo que restou configurada a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.