AREsp 2272306 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a coexistência de competências entre juízo estatal e arbitral, de modo que a cláusula compromissória não impede a prática de atos executivos pelo magistrado (por falta de poder coercitivo dos árbitros); assim, os embargos à execução devem ser extintos sem resolução do mérito e a execução deve prosseguir perante a Justiça Estatal, sem prejuízo de instauração de procedimento arbitral para discutir o mérito.

Parties
Agravante: PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; embargos à execução extintos sem resolução do mérito; execução determinada a prosseguir perante a Justiça Estatal
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Arbitral, Competência Do Juízo Estatal E Do Juízo Arbitral, Embargos À Execução, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Arbitral Competência Do Juízo Estatal E Do Juízo Arbitral Embargos À Execução Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

PADRE ANTONIO 1530 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de título extrajudicial com cláusula arbitral pode ser processada pelo Poder Judiciário
  2. 2 Coexistência de competências entre juízo estatal e juízo arbitral
  3. 3 Limites da cognição do juízo estatal em face da convenção arbitral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a coexistência de competências entre juízo estatal e arbitral, de modo que a cláusula compromissória não impede a prática de atos executivos pelo magistrado (por falta de poder coercitivo dos árbitros); assim, os embargos à execução devem ser extintos sem resolução do mérito e a execução deve prosseguir perante a Justiça Estatal, sem prejuízo de instauração de procedimento arbitral para discutir o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; embargos à execução extintos sem resolução do mérito; execução determinada a prosseguir perante a Justiça Estatal

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir, sem resolução do mérito, os embargos à execução