AREsp 2866516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame contratual e fático-probatório quanto à disponibilização do crédito e à liquidez do título, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Súmula 7/stj Súmula 5/stj Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Existência e requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame contratual e fático-probatório quanto à disponibilização do crédito e à liquidez do título, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.