AREsp 3019748 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da COHAB/SC eram deficientes e dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC); Agravado: ELVIN VIDAL ROSA (ELVIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo, Falecimento Do Executado, Habilitação De Sucessores, Decisão Surpresa, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Falecimento Do Executado Habilitação De Sucessores Decisão Surpresa Intimação Pessoal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COHAB/SC)

Agravante

ELVIN VIDAL ROSA (ELVIN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por ausência de habilitação de sucessores configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC) ou abandono da causa (art. 485, III, CPC)
  2. 2 Se houve decisão surpresa e cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal após inércia na habilitação
  3. 3 Se o falecimento do executado implicou suspensão imediata do processo (art. 921, §1º, CPC) e nulidade dos atos posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da COHAB/SC eram deficientes e dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido (extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELVIN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.