AREsp 2952508 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido por não apresentar omissão, contradição ou obscuridade (afastamento da violação do art. 1.022 do CPC) e por ter prestado a devida fundamentação (afastamento da violação do art. 489 do CPC); ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluída a recuperação judicial e esgotado o prazo legal (bienal) sem pagamento das obrigações, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos e as execuções individuais podem prosseguir, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS; Exequente/agravada: PLP Consultoria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Execução De Título Extrajudicial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Competência Do Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial, Prosseguimento Das Execuções Individuais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj Competência Do Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante

PLP Consultoria Ltda

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Execução De Título Extrajudicial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por não apresentar omissão, contradição ou obscuridade (afastamento da violação do art. 1.022 do CPC) e por ter prestado a devida fundamentação (afastamento da violação do art. 489 do CPC); ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluída a recuperação judicial e esgotado o prazo legal (bienal) sem pagamento das obrigações, encerra-se a competência exclusiva do juízo universal para atos constritivos e as execuções individuais podem prosseguir, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).