AREsp 2860792 - ACORDAO

AREsp 2860792 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; restou demonstrado que o exequente, após intimado pessoalmente para praticar atos necessários ao prosseguimento, permaneceu inerte configurando abandono e legitimando a extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 247 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Intimação Pessoal Do Exequente (art. 485, §1º, Citação E Endereços Dos Executados (art. 247 Cpc), Prequestionamento E Súmula 282/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Intimação Pessoal Do Exequente (art. 485, §1º, Cpc) Citação E Endereços Dos Executados (art. 247 Cpc) Prequestionamento E Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono do exequente (art. 485, III, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade da intimação pessoal do exequente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; restou demonstrado que o exequente, após intimado pessoalmente para praticar atos necessários ao prosseguimento, permaneceu inerte configurando abandono e legitimando a extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 247 do CPC, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não caber a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, em face da ausência de fixação na origem.