AREsp 2999882 - DECISAO

AREsp 2999882 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido depende do reexame de fatos e provas, uma vez que há controvérsia sobre o cumprimento das obrigações contratuais que afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, e o reexame é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Embargante: RALPHA POSTO LTDA.; Embargante: FIGUEIREDO & BRITO LTDA.; Embargante: IONE MENDONÇA FIGUEIREDO DE BRITO; Embargante: ESPÓLIO DE JULIO AMADEU AMARAL DE BRITO; Exequente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Exceptio Non Adimpleti Contractus Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

RALPHA POSTO LTDA.

Embargante

FIGUEIREDO & BRITO LTDA.

Embargante

IONE MENDONÇA FIGUEIREDO DE BRITO

Embargante

ESPÓLIO DE JULIO AMADEU AMARAL DE BRITO

Embargante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se controvérsia sobre cumprimento contratual afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 Se a existência de ação de conhecimento impede o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido depende do reexame de fatos e provas, uma vez que há controvérsia sobre o cumprimento das obrigações contratuais que afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, e o reexame é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se