AREsp 2512775 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a conclusão sobre a liquidez do título, o termo inicial da prescrição (renúncia do mandato) e a inexistência de prova de novação decorrem de interpretação de cláusulas contratuais e de análise do acervo probatório, cuja revisão em recurso especial implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de prescrição esbarra na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AC COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Liquidez Do Título, Novação
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Liquidez Do Título Novação

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Parties

AC COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC)
  2. 2 Se houve prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento (art. 206, § 5º, II, do CC)
  3. 3 Se houve novação das obrigações (arts. 360, II, e 361 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a conclusão sobre a liquidez do título, o termo inicial da prescrição (renúncia do mandato) e a inexistência de prova de novação decorrem de interpretação de cláusulas contratuais e de análise do acervo probatório, cuja revisão em recurso especial implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese de prescrição esbarra na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação.