AREsp 2839561 - ACORDAO

AREsp 2839561 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a invocação do art. 422 do Código Civil não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (configurando fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF) e a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA - EPP; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Termo De Confissão De Dívida, Assinatura De Testemunhas, Art. 422 Do Código Civil, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Termo De Confissão De Dívida Assinatura De Testemunhas Art. 422 Do Código Civil Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA - EPP

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por invocação de dispositivo sem comando normativo suficiente (art. 422 CC)
  2. 2 Necessidade de provas da efetiva prestação dos serviços em execução de título extrajudicial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a invocação do art. 422 do Código Civil não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (configurando fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF) e a reforma da decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial