AREsp 2989755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento segundo a Súmula 211), obrigação que compete à parte nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA.; Exequente: JULIANO RAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Contexto Fático Probatório), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Agravo Interno
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Contexto Fático Probatório) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER ZONA SUL SPE 62 LTDA.

Agravante

JULIANO RAUBER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 7 e a ausência de prequestionamento segundo a Súmula 211), obrigação que compete à parte nas razões do agravo em recurso especial, não sendo possível suprir tal impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.