REsp 2231268 - DECISAO

REsp 2231268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/não se presta ao conhecimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto às matérias analisadas, verificou-se que o vencimento antecipado decorreu do inadimplemento, a execução foi proposta dentro do prazo legal e não houve garantia integral do juízo, o que impede a suspensão da execução nos termos do art. 919, §1º do CPC; não demonstrada a verossimilhança do direito do recorrente.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Resolutiva Expressa, Prescrição, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula Resolutiva Expressa Prescrição Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTÔNIO CONCEIÇÃO CUNHA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da cláusula resolutiva expressa sobre o vencimento da cédula e a prescrição
  2. 2 Ausência de garantia do juízo e impossibilidade de suspensão da execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/não se presta ao conhecimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto às matérias analisadas, verificou-se que o vencimento antecipado decorreu do inadimplemento, a execução foi proposta dentro do prazo legal e não houve garantia integral do juízo, o que impede a suspensão da execução nos termos do art. 919, §1º do CPC; não demonstrada a verossimilhança do direito do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.