REsp 2230809 - ACORDAO

REsp 2230809 - ACORDAO

Os embargos à execução opostos fora do prazo previsto no art. 915, contado nos termos do art. 231, II, são intempestivos e não podem ser conhecidos mesmo se versarem matéria de ordem pública; a defesa contra penhora superveniente deve ser manejada por impugnação à penhora nos próprios autos; havendo previsão legal específica da via de defesa, não há dúvida objetiva e o princípio da fungibilidade é inaplicável, caracterizando-se erro grosseiro na via eleita.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL DAVID VITOR PEREIRA; Recorrido: MOZAR NARCISO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Impugnação À Penhora, Princípio Da Fungibilidade, Impenhorabilidade, Intempestividade E Prazos Processuais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Impugnação À Penhora Princípio Da Fungibilidade Impenhorabilidade Intempestividade E Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DAVID VITOR PEREIRA

Recorrente

MOZAR NARCISO DE NOVAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reabertura da via dos embargos por nova penhora (art. 917, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade para receber embargos como impugnação à penhora
  3. 3 Conhecimento de matérias de ordem pública apesar da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos à execução opostos fora do prazo previsto no art. 915, contado nos termos do art. 231, II, são intempestivos e não podem ser conhecidos mesmo se versarem matéria de ordem pública; a defesa contra penhora superveniente deve ser manejada por impugnação à penhora nos próprios autos; havendo previsão legal específica da via de defesa, não há dúvida objetiva e o princípio da fungibilidade é inaplicável, caracterizando-se erro grosseiro na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOZAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.