AREsp 3076789 - DECISAO

AREsp 3076789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida exigiria o reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, na falta de cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos indicados; portanto, não se admitiu o exame do mérito do pedido de reconhecimento da adjudicação como ato perfeito e acabado.

Parties
Agravante/recorrente: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Executada: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Credor/interveniente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Credor Fiscal/interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Adjudicação, Intimação De Credores, Concurso De Credores, Nulidade Processual, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Adjudicação Intimação De Credores Concurso De Credores Nulidade Processual Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/recorrente

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Executada

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Credor/interveniente

UNIÃO

Credor Fiscal/interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a adjudicação constitui ato jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 877, §1º do CPC
  2. 2 Se a ausência de intimação dos demais credores e a existência de penhoras anteriores impedem que a adjudicação seja considerada perfeita e acabada
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria trazida exigiria o reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, na falta de cotejo analítico que comprove similitude fática e divergência de interpretação entre acórdãos indicados; portanto, não se admitiu o exame do mérito do pedido de reconhecimento da adjudicação como ato perfeito e acabado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.