AREsp 3030566 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e dar-lhes parcial provimento: não conhecer da alegação de ilegitimidade ativa do avalista por ausência de prequestionamento (incidência analógica da Súmula 282/STF); reconhecer aplicabilidade da limitação de juros de 12% ao ano à cédula de crédito comercial na omissão do CMN; manter a exequibilidade do título, determinando o prosseguimento da execução com decote dos excessos reconhecidos pelo Tribunal estadual; e fixar honorários advocatícios em favor do executado (ROBERTO) em 10% sobre o valor decotado (proveito econômico).

Parties
Executado (avalista): ROBERTO LAMOGLIA DE CARVALHO; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Conhecer dos agravos e dar parcial provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Comercial, Exceção De Pré Executividade, Lei De Usura, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa Do Avalista, Excesso De Execução
COMERCIAL PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Comercial Exceção De Pré Executividade Lei De Usura Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Do Avalista +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO LAMOGLIA DE CARVALHO

Executado (avalista)

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo à ilegitimidade do avalista para alegar nulidade do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura/Decreto nº 22.626/1933 e limite de 12% ao ano na ausência de regulamentação pelo CMN
  3. 3 Natureza da cédula de crédito comercial como título executivo extrajudicial e manutenção da exequibilidade apesar de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar-lhes parcial provimento: não conhecer da alegação de ilegitimidade ativa do avalista por ausência de prequestionamento (incidência analógica da Súmula 282/STF); reconhecer aplicabilidade da limitação de juros de 12% ao ano à cédula de crédito comercial na omissão do CMN; manter a exequibilidade do título, determinando o prosseguimento da execução com decote dos excessos reconhecidos pelo Tribunal estadual; e fixar honorários advocatícios em favor do executado (ROBERTO) em 10% sobre o valor decotado (proveito econômico).

Court Disposition

Conhecer dos agravos e dar parcial provimento aos recursos especiais

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução com o decote dos excessos reconhecidos pelo Tribunal estadual
  • Fixar honorários advocatícios em favor de ROBERTO LAMOGLIA DE CARVALHO em 10% sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico)