AREsp 3008814 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que, apesar da ausência de assinaturas de testemunhas, a existência e a validade do contrato restaram demonstradas por outros meios (e-mails e documentos), de modo que o título manteve sua força executiva; ademais, os encargos apurados nos cálculos restringem-se a juros de mora e correção monetária, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7), e os juros de mora são consectários legais da condenação; por fim, majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Contratos De Fornecimento, Assinatura De Testemunhas, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Contratos De Fornecimento Assinatura De Testemunhas Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de assinatura de duas testemunhas sobre a executoriedade do título
  2. 2 Caracterização e cobrança de encargos (juros remuneratórios, juros de mora, multa) e distinção entre juros contratuais e consectários da mora
  3. 3 Possibilidade de suprir ausência de formalidade por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente concluiu que, apesar da ausência de assinaturas de testemunhas, a existência e a validade do contrato restaram demonstradas por outros meios (e-mails e documentos), de modo que o título manteve sua força executiva; ademais, os encargos apurados nos cálculos restringem-se a juros de mora e correção monetária, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7), e os juros de mora são consectários legais da condenação; por fim, majorou-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial