AREsp 2714045 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as matérias centrais exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou carecem de prequestionamento (ISSQN).
- Parties
- Agravante: Município de São Sebastião do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cobrança De ISSQN, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Município de São Sebastião do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice ao recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento sobre a cobrança de ISSQN
- 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as matérias centrais exigiriam reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e/ou carecem de prequestionamento (ISSQN).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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