AREsp 3077176 - DECISAO

AREsp 3077176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o pleito demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA E OUTROS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA E OUTROS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cadastramento de indisponibilidade de bens no CNIB sem esgotamento prévio dos meios executivos típicos
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reforma que dependa de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o pleito demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.