AREsp 2721463 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados nem regular enfrentamento das questões pelas instâncias ordinárias, e porque a fundamentação recursal era deficiente, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados nem regular enfrentamento das questões pelas instâncias ordinárias, e porque a fundamentação recursal era deficiente, sendo ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.