AREsp 2369190 - ACORDAO

AREsp 2369190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com lastro probatório suficiente nos autos, que a recorrida atuou apenas como anuente/outorga uxória à garantia prestada pelo marido e não como avalista; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto aos honorários, tendo o Tribunal de origem observado os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e arbitrado 10% sobre o valor da causa, sua revisão também esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Parte Contratual/devedora: Empresa Tavares Mendonça Construções Ltda - EPP; Avalista (sócio): Marcos Fernandes Tavares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Outorga Uxória, Aval, Solidariedade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Outorga Uxória Aval Solidariedade Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Empresa Tavares Mendonça Construções Ltda - EPP

Parte Contratual/devedora

Marcos Fernandes Tavares Ferreira

Avalista (sócio)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de outorga uxória versus assunção de responsabilidade como avalista
  2. 2 Caracterização da solidariedade do cônjuge frente à outorga uxória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de prova documental no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com lastro probatório suficiente nos autos, que a recorrida atuou apenas como anuente/outorga uxória à garantia prestada pelo marido e não como avalista; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto aos honorários, tendo o Tribunal de origem observado os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e arbitrado 10% sobre o valor da causa, sua revisão também esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial