AREsp 2612392 - ACORDAO

AREsp 2612392 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a modificação das conclusões adotadas na origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de exigibilidade das cotas em razão da interdição do prédio e da falta de comprovação da prestação de serviços, circunstâncias fáticas não passíveis de reanálise em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cotas Condominiais, Exigibilidade Do Título, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Exigibilidade Do Título Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade das deliberações assembleares (art. 24, § 1º, Lei n. 4.591/1964; arts. 1.315, parágrafo único; 1.336, I, do CC)
  3. 3 Exigência de comprovação de contraprestação para exigibilidade do título (art. 784, X, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a modificação das conclusões adotadas na origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de exigibilidade das cotas em razão da interdição do prédio e da falta de comprovação da prestação de serviços, circunstâncias fáticas não passíveis de reanálise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC