AREsp 3048070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao termo inicial dos encargos (art. 1.022 CPC), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e subsiste fundamento autônomo (coisa julgada sobre a preclusão dos cálculos) não impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO MARASCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Via SISBAJUD, Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Via SISBAJUD Termo Inicial Dos Juros E Da Correção Monetária Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MARASCHIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto ao marco inicial dos juros e da correção monetária (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 Possível erro de cálculo e correção de ofício da matéria de ordem pública, com definição do termo inicial dos encargos (art. 494 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF para obstar reexame fático e impugnação de fundamento autônomo não especificamente atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao termo inicial dos encargos (art. 1.022 CPC), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e subsiste fundamento autônomo (coisa julgada sobre a preclusão dos cálculos) não impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial