AREsp 3058020 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a exigência da via original da CCB só se justifica mediante alegação concreta e motivada do devedor sobre circulação, inconsistência ou duplicidade; admitindo-se, excepcionalmente, a instrução com cópia quando não houver dúvida sobre a existência do título e do débito, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das demais questões da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS (SICOOB MAXICRÉDITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação De Via Original, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cartularidade E Circularidade, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Apresentação De Via Original Negativa De Prestação Jurisdicional Cartularidade E Circularidade Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS (SICOOB MAXICRÉDITO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haveria negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC?
  2. 2 Se o Tribunal exigiu indevidamente a apresentação do original da cédula e inverteu o ônus da prova (arts. 373, 784, XII, e 786, do CPC).
  3. 3 Se o Tribunal violou os arts. 26, 28 e 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 ao criar requisito de cartularidade e circularidade não previsto em lei e se há divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a exigência da via original da CCB só se justifica mediante alegação concreta e motivada do devedor sobre circulação, inconsistência ou duplicidade; admitindo-se, excepcionalmente, a instrução com cópia quando não houver dúvida sobre a existência do título e do débito, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das demais questões da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a validade da cópia da cédula de crédito bancário apresentada.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise das demais questões da apelação.