AREsp 2301800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação dos arts. 101 da Lei n. 13.043/2014 e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração (Súmula 282 do STF), e porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados de modo específico, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; esses óbices de admissibilidade (alínea a do art. 105, III, CF) impedem o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL LTDA. (SICOOB DFMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual; Recurso Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Direitos Aquisitivos, Restrição De Circulação De Veículo, Busca E Apreensão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Direitos Aquisitivos Restrição De Circulação De Veículo Busca E Apreensão Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MILITARES E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL LTDA. (SICOOB DFMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual; Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 101 da Lei n. 13.043/2014 e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (autorização de busca e apreensão e restrição de circulação)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada violação dos arts. 101 da Lei n. 13.043/2014 e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração (Súmula 282 do STF), e porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados de modo específico, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; esses óbices de admissibilidade (alínea a do art. 105, III, CF) impedem o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.