AREsp 3080819 - DECISAO

AREsp 3080819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e decidiu-se não conhecer do recurso especial por duas linhas principais: (i) não compete ao STJ examinar via recurso especial matérias constitucionais (art.102, III, CF), devendo tais alegações ser dirigidas ao STF; e (ii) quanto ao mérito da controvérsia de responsabilidade patrimonial do cônjuge, o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu existir elementos suficientes para admitir a possibilidade de afetar a meação com base no art. 790, IV, do CPC em razão do benefício econômico verificado, sem configurar surpresa processual, além de a pretensão da recorrente demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se...

Parties
Agravante/recorrente: ELAINA MARIA DE RESENDE OLIVEIRA; Exequente: EXEQUENTE; Executado/recorrido: EXECUTADO/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Incidental)
Outcome
Conhecer do Agravo de Instrumento e não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge, Penhora Da Meação, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Limites Da Lide (art. 141 Cpc), Devido Processo Legal E Contraditório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge Penhora Da Meação Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Limites Da Lide (art. 141 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINA MARIA DE RESENDE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

EXEQUENTE

Exequente

EXECUTADO/RECORRIDO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Pode a meação do cônjuge ser atingida para satisfação de dívida contraída por outro cônjuge nos termos do art. 790, IV, do CPC?
  2. 2 Houve violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) e do art. 141 do CPC (limites da lide) por utilização, de ofício, de fundamento de 'fomento patrimonial' sem prévio contraditório?
  3. 3 Cabe exame de alegada violação de dispositivos constitucionais no Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e decidiu-se não conhecer do recurso especial por duas linhas principais: (i) não compete ao STJ examinar via recurso especial matérias constitucionais (art.102, III, CF), devendo tais alegações ser dirigidas ao STF; e (ii) quanto ao mérito da controvérsia de responsabilidade patrimonial do cônjuge, o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu existir elementos suficientes para admitir a possibilidade de afetar a meação com base no art. 790, IV, do CPC em razão do benefício econômico verificado, sem configurar surpresa processual, além de a pretensão da recorrente demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se...

Court Disposition

Conhecer do Agravo de Instrumento e não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento
  • Não conhecer do Recurso Especial