AREsp 2683209 - DECISAO

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Por divergir da jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite a pesquisa no CCS-BACEN como meio idôneo para obtenção de informações patrimoniais em procedimentos cíveis/executórios, o agravo foi provido para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa No CCS Bacen/ccs, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal (lei Nº 9.613/1998 Lavagem De Dinheiro) Execução De Título Extrajudicial Pesquisa No CCS Bacen/ccs Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa no CCS-BACEN em procedimento cível/executório
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à conduta fraudulenta dos executados (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por divergir da jurisprudência consolidada deste Tribunal que admite a pesquisa no CCS-BACEN como meio idôneo para obtenção de informações patrimoniais em procedimentos cíveis/executórios, o agravo foi provido para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para autorizar a pesquisa via CCS-BACEN.
  • Publique-se e intimem-se.