REsp 2208693 - DECISAO

REsp 2208693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente são genéricas e não demonstram, de forma objetiva e específica, a violação dos dispositivos invocados; o acórdão de origem analisou o contexto fático-probatório concluindo pela existência de meios extrajudiciais (SREI) para obtenção das informações, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de precedente do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83 nem enfrentamento suficiente dos fundamentos do acórdão, incidindo também, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Localização De Bens Do Devedor, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei), Princípio Da Cooperação Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Localização De Bens Do Devedor Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (srei) Princípio Da Cooperação Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB e do SREI para localização de bens do devedor
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente são genéricas e não demonstram, de forma objetiva e específica, a violação dos dispositivos invocados; o acórdão de origem analisou o contexto fático-probatório concluindo pela existência de meios extrajudiciais (SREI) para obtenção das informações, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de precedente do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula 83 nem enfrentamento suficiente dos fundamentos do acórdão, incidindo também, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...