REsp 2224969 - DECISAO

REsp 2224969 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e decidiu que os elementos invocados não autorizam reduzir o lance mínimo abaixo do patamar legal de 50% da avaliação. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TAVERNEIRO, VARGA E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Leilão, Preço Vil, Penhora De Quota Parte, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Leilão Preço Vil Penhora De Quota Parte Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TAVERNEIRO, VARGA E FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do lance mínimo para 40% da avaliação em leilão de quota-parte penhorada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou e decidiu que os elementos invocados não autorizam reduzir o lance mínimo abaixo do patamar legal de 50% da avaliação. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...