AREsp 3090681 - DECISAO

AREsp 3090681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação envolve matéria constitucional de competência do STF e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo certificou a regularidade da citação com base na certidão do Oficial de Justiça.

Parties
Recorrente: ELENUSCA ELIZANGELA DANTAS; Recorrido: banco recorrido; Executado: EDNALDO AZEVEDO DANTAS; Executado: Pessoa Jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Certidão De Oficial De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELENUSCA ELIZANGELA DANTAS

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

EDNALDO AZEVEDO DANTAS

Executado

Pessoa Jurídica executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve citação regular da recorrente (perfectibilização da citação por Oficial de Justiça)
  2. 2 Se a ausência de citação acarreta nulidade dos atos subsequentes e prejuízo ao contraditório
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando alega violação constitucional (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação envolve matéria constitucional de competência do STF e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal a quo certificou a regularidade da citação com base na certidão do Oficial de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.