AREsp 2894252 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria suscitada não estava prequestionada apta ao exame pelo STJ, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282, 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado no fato de que o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda, permitindo o prosseguimento da penhora com comunicação ao juízo da recuperação sobre as consequências, afastando-se, assim, a alegada ofensa constitucional e de violação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Agravante: RBP ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Agravante: F. MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel Sede, Essencialidade Do Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Imóvel Sede Essencialidade Do Bem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RBP ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

F. MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação da essencialidade do imóvel pelo juízo da recuperação
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel que não integra o patrimônio da recuperanda
  3. 3 inexigibilidade de prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria suscitada não estava prequestionada apta ao exame pelo STJ, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282, 283 e 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado no fato de que o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda, permitindo o prosseguimento da penhora com comunicação ao juízo da recuperação sobre as consequências, afastando-se, assim, a alegada ofensa constitucional e de violação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.